- 1 -A CIM Pinhal Interior Sul pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira.
- 2 -A CIM Pinhal Interior Sul pode estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições.
Artigo 38.º — Cooperação Financeira
Vigente desde: 09/01/2009