- 1 -As opções do plano e o orçamento da CIM Pinhal Interior Sul são elaborados pelo conselho executivo e submetidos à aprovação da assembleia intermunicipal da CIM Pinhal Interior Sul no decurso do mês de Novembro.
- 2 -O plano de actividades e o Orçamento são remetidos pela assembleia intermunicipal às assembleias municipais dos municípios integrantes, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.
- 3 -A elaboração e execução dos instrumentos previsionais obedece, com as necessárias adaptações, às regras e prazos estabelecidos para os municípios, quanto à matéria.
Artigo 39.º — Opções do plano e orçamento
Vigente desde: 09/01/2009