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Artigo 13.º — Constituição e Funcionamento

Vigente desde: 19/09/2018
  1. 1 -A Assembleia Intermunicipal é constituída por membros de cada Assembleia Municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
    1. a)Dois nos Municípios até 10.000 eleitores;
    2. b)Quatro nos Municípios entre 10.001 e 50.000 eleitores.
  2. 2 -A eleição ocorre, em cada Assembleia Municipal, pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da Assembleia Municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior e que devem apresentar, pelo menos, um suplente.
  3. 3 -Os mandatos são atribuídos, em cada Assembleia Municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
  4. 4 -A assembleia Intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo a primeira destinada à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e a segunda à apreciação e votação das opções do plano e do orçamento para o ano seguinte.
  5. 5 -A Assembleia Intermunicipal pode ainda reunir-se em sessões extraordinárias por iniciativa da respetiva mesa ou quando requeridas:
    1. a)Pelo Presidente da Mesa da Assembleia Intermunicipal;
    2. b)Pelo Presidente do Conselho Intermunicipal, em execução de deliberação deste;
    3. c)Por um terço dos seus membros.
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