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Artigo 28.º — Competências do Conselho Científico

Vigente desde: 06/02/2024
  1. 1 -Compete ao Conselho Científico:
    1. a)Apreciar o plano de atividades científicas do ISMT;
    2. b)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos, bem como sobre os respetivos planos de estudo;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas do ISMT;
    4. d)Pronunciar-se sobre o número de alunos a admitir em cada ano à inscrição e matrícula;
    5. e)Propor ou pronunciar-se sobre a contratação de docentes e investigadores que se destinem a exercer funções no ISMT, a apresentar pelo Presidente do Conselho de Direção à entidade instituidora;
    6. f)Aprovar a composição dos júris de provas e de concursos académicos, sujeitando-os a homologação do Presidente do Conselho de Direção;
    7. g)Aprovar a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Presidente do Conselho de Direção;
    8. h)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames para cada ano letivo;
    9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    11. k)Dar parecer sobre os pedidos de creditação de habilitações académicas e profissionais nos casos previstos na lei;
    12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    13. m)Praticar os outros atos previstos legal ou regulamentarmente relativos à carreira docente e de investigação;
    14. n)Aprovar os regulamentos que versem especificamente sobre matéria de natureza científica e que se destinem a ter aplicação no ISMT, submetendo-os à homologação do Presidente do Conselho de Direção;
    15. o)Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por norma legal, estatutária ou regulamentar.
  2. 2 -Os membros dos Conselhos Científicos não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
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