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Artigo 10.º — Tramitação do processo do pedido

Vigente desde: 08/11/2019
  1. 1 -Os processos relativos ao pedido de reconhecimento e creditação de competências são instruídos nos termos do artigo 7.º, deste regulamento.
  2. 2 -Após receção do pedido, o Gabinete de Ingresso enviará o processo à respetiva Direção do Departamento, no prazo de 3 dias úteis.
  3. 3 -A análise e deliberação do pedido não deverão ultrapassar os 30 dias úteis subsequentes à data de receção do mesmo.
  4. 4 -Após deliberação, a Direção de Departamento devolve o processo ao Gabinete de Ingresso, que dará conhecimento ao estudante num prazo de 3 dias úteis.
  5. 5 -Os pedidos de creditação deliberados pelo Conselho Científico de julho relativos a estudantes que vão frequentar um ciclo de estudos no ano letivo seguinte, terão a data de creditação do 1.º dia do mês de setembro do referido ano, após a deliberação efetiva.
  6. 6 -Se o júri de creditação rejeitar liminarmente, mas de forma fundamentada, a validação do processo de creditação proposto, compete sempre ao Conselho Científico decidir a final.
  7. 7 -O estudante é notificado pelo Gabinete de Ingresso da decisão do pedido de creditação, de preferência por via eletrónica, no prazo de cinco dias úteis.
  8. 8 -O estudante, caso não aceite a decisão do pedido de creditação, dispõe de sete dias úteis, a contar da notificação para apresentar recurso, cuja decisão compete ao Conselho Científico da qual não cabe recurso.
  9. 9 -No caso do recurso para o Conselho Científico, previsto no número anterior, este dispõe de um prazo de trinta dias úteis para decidir e comunicar a decisão ao requerente, por via do Gabinete de Ingresso.
  10. 10 -O recurso a que se refere o número anterior não tem lugar quando o Conselho Científico se tiver já pronunciado, nos termos do n.º 6 do presente artigo, caso em que a decisão é definitiva.
  11. 11 -A decisão a que se refere o n.º 6 do presente artigo, deve ser tomada pelo Conselho Científico no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da proposta de creditação proferida pelo Júri de Creditação.
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