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Artigo 19.º

Vigente desde: 24/03/2008
  1. a)Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato;
  2. b)Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade, se:

    1) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

    2) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

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