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Artigo 19º

Vigente desde: 07/04/2008
  1. 1-Compete à assembleia geral:
    1. a)Deliberar sobre todos os assuntos inseridos na ordem de trabalhos;
    2. b)Definir as linhas fundamentais de actuação da FAPEMAIA;
    3. c)Eleger ou destituir os órgãos sociais;
    4. d)Fixar o valor mínimo das quotas anuais dos associados;
    5. e)Apreciar e votar os relatórios do conselho executivo, as contas de gerência, os planos de actividade, os orçamentos e os pareceres do conselho fiscal;
    6. f)Aprovar as alterações aos estatutos da FAPEMAIA;
    7. g)Decidir sobre a exclusão de associados, de acordo com o prescrito na alínea b) do artigo 9.º;
    8. h)Deliberar sobre a transferência de localização da sede da FAPEMAIA, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º;
    9. i)Deliberar sobre a extinção da FAPEMAIA;
    10. j)Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais.
  2. 2-Compete, nomeadamente, ao presidente da mesa:
    1. a)Convocar as reuniões, estabelecer a ordem de trabalhos e dirigir a assembleia;
    2. b)Assinar as actas conjuntamente com o vice-presidente e os dois secretários;
    3. c)Empossar os membros efectivos nos órgãos sociais para que forem eleitos;
    4. d)Verificar a regularidade das candidaturas apresentadas aos actos eleitorais;
    5. e)Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa;
    6. f)Poder assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho executivo.
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