As atas das reuniões do júri obedecem ao disposto no artigo 15.º e 17.º aplicáveis às atas exaradas nas provas públicas e atas de reuniões de órgãos colegiais.
Artigo 19.º — Atas das reuniões dos júris de concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente e de investigação
Vigente desde: 26/10/2021