A autorização de cedência será cancelada quando se verifique alguma das seguintes situações:
- a)Não pagamento das taxas devidas conforme o exposto no artigo 10.º do presente Regulamento.
- b)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida;
- c)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;
- d)Não cumprimento das normas previstas no presente Regulamento.