- 1 -O Centro Cultural está dotado de meios técnicos básicos necessários à realização de eventos artísticos, culturais e outros, designadamente mobiliário, equipamento de apoio cénico, luz, som e audiovisuais;
- 2 -O material fixo e móvel existente nas instalações é propriedade municipal, salvo registo em contrário e constante no respetivo inventário, devendo este manter-se sempre atualizado.
- 3 -O material que consta do inventário é para ser utilizado pelos técnicos do Município, podendo ser requisitado juntamente com os serviços técnicos dos trabalhadores pelas entidades a quem tenha sido cedido o espaço.
- 4 -Os meios técnicos existentes no Centro Cultural são propriedade do Município, não podendo ser cedidos para utilização externa a nenhum título, exceto para os serviços municipais.
- 5 -Nos casos em que os meios técnicos existentes no Centro Cultural não sejam suficientes para a realização de um evento, o Município poderá autorizar a entidade organizadora desse evento a instalar meios técnicos suplementares.
- 6 -Os meios técnicos do Centro Cultural deverão ser utilizados sempre sob a supervisão dos seus responsáveis técnicos e administrativos, apenas podendo ser manipulados por pessoal técnico especializado externo em casos necessários e justificados, sempre mediante autorização prévia do presidente ou vereador com competências delegadas.
- 7 -Não é autorizada a utilização de qualquer meio técnico, equipamento, aparelho, instrumento, para outro fim que não aquele a que está destinado e para o qual foi concebido e fabricado.
- 8 -Os utilizadores obrigam-se a manter em bom estado de conservação os equipamentos e materiais instalados, devendo, em caso de danificação ou perda de qualquer equipamento ou material instalado, ser o mesmo reposto ou pago por quem seja civilmente responsável pelo dano.
- 9 -Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento durante o período de manipulação por técnico especializado externo ao Centro Cultural, compete à entidade responsável pelo evento o pagamento da reparação ou a reposição do mesmo.
- 10 -O Município reserva o direito de, durante a preparação ou realização de qualquer atividade ou evento, ter presente no Centro Cultural o pessoal que considere adequado para zelar pela sua boa e prudente utilização.
- 11 -A verificação de uso indevido ou inadequado do material ou do equipamento, pelo utilizador, confere ao Município o direito à imediata decisão de cessação de utilização.
Artigo 19.º — Equipamentos e meios técnicos
Vigente desde: 10/02/2020