Constituem causas de exclusão das propostas:
- a)A não apresentação dos documentos exigidos no artigo 8.º, com exceção dos documentos que revestem natureza facultativa.
- b)A não apresentação da proposta até à data limite fixada no artigo 8.º;
- c)A existência de dívidas ao Município do Barreiro, por período superior a 60 (sessenta) dias para além do prazo de liquidação, situação que, a ser apurada posteriormente, determina a caducidade da decisão de adjudicação;
- d)A apresentação de preço inferior ao preço base de adjudicação;
- e)A apresentação de soluções urbanísticas com reservas ou condições, nomeadamente que exijam a autovinculação da Câmara Municipal do Barreiro;
- f)As propostas que violem o disposto no Caderno de Encargos.