Constituem direitos dos Membros:
- a)Eleger e ser eleito para todos os órgãos, nos termos estabelecidos nos presentes Estatutos;
- b)Exercer os poderes e as faculdades previstos no Regulamento AECT e nestes Estatutos;
- c)Participar em todas as atividades do AECT Rio Minho;
- d)Propor a elaboração de planos, projetos, programas, estudos, formas de relacionamento entre os Membros, modelos de gestão de infraestruturas e equipamentos, prestação serviços de interesse público, a realização de obras, tudo em conformidade com as finalidades e objeto do AECT Rio Minho;
- e)Solicitar e obter informações, documentos e publicações do AECT Rio Minho.