Art.º 18 · Anúncio n.º 37/2021 — Sanções

1 -Aos cooperadores que faltarem ao cumprimento dos seus deveres podem ser aplicadas as seguintes sanções:
1. a)Repreensão;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão temporária de direitos;
4. d)Perda de mandato;
5. e)Exclusão;
2 -A aplicação de qualquer sanção prevista no número anterior é sempre precedida de processo escrito.
3 -Devem constar do processo escrito a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.
4 -Não pode ser suprimida a nulidade resultante de:
1. a)Falta de audiência do arguido;
2. b)Insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido;
3. c)Falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados;
4. d)Omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.
5 -A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 compete ao Conselho de Administração, com admissibilidade de recurso para a Assembleia geral.
6 -A aplicação das sanções referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 compete à assembleia geral, sob proposta do Conselho de Administração.
7 -A aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.º 1 tem como limite um ano.
8 -No caso de suspeita de prática por um cooperador de infrações que, em abstrato, sejam suscetíveis de fundamentar a sua exclusão, pode o Conselho de Administração suspendê-lo preventivamente, até que seja proferida deliberação da Assembleia Geral.
9 -No caso de exclusão, aplica-se disposto no art. 26.º do Código Cooperativo e o prazo de restituição a que se refere o número dois do artigo anterior será de doze meses.
10 -As penas previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 também podem ser aplicadas pelo incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do art. 15.º destes Estatutos.

Artigo 18.º — Sanções

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