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Artigo 20.º — Competências da assembleia geral

Vigente desde: 27/06/2007
  1. 1 -Compete à assembleia geral definir as linhas fundamentais da actuação da ADIEL e especialmente:
    1. a)Eleger e destituir os membros da mesa e dos órgãos da Associação;
    2. b)Apreciar e aprovar, anualmente, o plano de actividades e orçamento para o exercício seguinte, bem como o balanço, relatório e contas de gerência;
    3. c)Deliberar sobre a extinção da ADIEL;
    4. d)Deliberar sobre a alteração dos estatutos, a cisão e a fusão da ADIEL;
    5. e)Autorizar a ADIEL a demandar os titulares dos órgãos associativos por actos praticados no exercício das suas funções;
    6. f)Fiscalizar os actos dos órgãos associativos;
    7. g)Deliberar sobre todos os recursos que lhe forem interpostos;
    8. h)Aprovar o regulamento interno;
    9. i)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
    10. j)Fixar a jóia e a quota;
    11. l)Deliberar sobre a contracção de empréstimos;
    12. m)Fixar a remuneração do director executivo;
    13. n)Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas na competência dos restantes órgãos associativos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo seguinte, as deliberações relativamente à matéria prevista na alínea c) do n.º 1 do presente artigo exigem o voto favorável de três quartos de todos os associados.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo seguinte, as deliberações relativamente às matérias previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes.
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