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Artigo 16.º — Competências do presidente do conselho executivo

Vigente desde: 21/05/2009
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho executivo:
    1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
    2. b)Executar as deliberações do conselho e coordenar a respectiva actividade;
    3. c)Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do conselho executivo;
    4. d)Autorizar o pagamento de despesas realizadas, nos termos da lei;
    5. e)Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
    6. f)Representar a Comunidade Intermunicipal em juízo ou fora dele;
    7. g)Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea i), do n.º 1 do artigo 15.º dos presentes estatutos;
    8. h)Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do conselho executivo.
  2. 2 -O Presidente do conselho executivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros deste órgão ou no secretário executivo.
  3. 3 -A todos os membros do conselho executivo compete coadjuvar o presidente na sua acção.
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