O presente Regulamento contém as regras e procedimentos de exploração dos estaleiros navais do porto de Portimão - Lagoa.
O presente Regulamento aplica-se na área dos estaleiros navais do porto de Portimão - Lagoa, a seguir designados por ENPPL.
É especialmente interdito na área do ENPPL:
À violação das normas e procedimentos constantes do presente Regulamento é aplicável o regime contra-ordenacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de Março.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.