O presente Regulamento tem por objecto definir as normas gerais a que deve obedecer o desempenho das funções cometidas à Câmara Municipal, designadamente no que respeita concretamente ao funcionamento do canil municipal, pela legislação em vigor.
As competências cometidas à Câmara Municipal, em matéria de profilaxia e de luta contra a raiva, são as previstas e regulamentadas na legislação em vigor.
O canil municipal é um serviço municipal, funcionando sob a orientação técnica do médico veterinário municipal, ou de quem o substitua nas suas faltas ou impedimentos.
São funções do canil municipal:
1) A captura e recolha de animais;
2) O internamento obrigatório e sequestro;
3) A observação clínica;
4) A occisão;
5) Identificação.
A observação clínica dos animais capturados e internados ou sequestrados é da competência do médico veterinário municipal e obedece às normas estabelecidas pela lei.
Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação das normas contidas no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
Anexo
Designação ... Taxa (em euros)
Captura de animais na via pública - cada ... 28,00
Abandono de animal identificado ... 30,00
Recolha de animais domésticos a pedido de particulares - cada ... 14,00
Remoção de animais errantes ... 28,00
Hospedagem e alimentação por animal e por cada dia ou fracção ... 10,00
Occisão de animais - cada ... 14,00
Colocação de chip - cada ... 20,00
12 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.