Concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários da Freguesia dos Prazeres.
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do artigo 7.º; alíneas t)e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo a todos os jovens do ensino universitário residentes na freguesia dos Prazeres.
Deixar de preencher as condições de atribuição previstas no presente Regulamento.
A cessação da bolsa na situação prevista na alínea a) do número anterior implica a devolução dos montantes recebidos indevidamente.
As situações omissas no presente Regulamento serão decididas pela Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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