- 1 -A assembleia intermunicipal, que é o órgão deliberativo da VALSOUSA, é constituída pelos presidentes e dois vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados, designados pelos respectivos órgãos executivos.
- 2 -Os presidentes das câmaras municipais podem delegar a sua representação na assembleia intermunicipal em qualquer vereador que dela não faça parte.
Artigo 16.º — Composição e funcionamento da assembleia intermunicipal
Vigente desde: 26/06/2009