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Artigo 27.º — Finanças

Vigente desde: 26/06/2009
  1. 1 -A VALSOUSA tem finanças próprias.
  2. 2 -São receitas da VALSOUSA:
    1. a)O produto das contribuições dos municípios associados;
    2. b)As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;
    3. c)As transferências resultantes de contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas;
    4. d)Os montantes de co-financiamentos comunitários que lhe sejam atribuídos;
    5. e)As dotações, subsídios ou comparticipações de que venha a beneficiar;
    6. f)O produto das taxas e dos preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;
    7. g)O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
    8. h)Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico válido;
    9. i)O produto de empréstimos;
    10. j)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
  3. 3 -Constituem despesas da VALSOUSA os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão confiadas.
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