A VALSOUSA rege -se pelos presentes estatutos, pela legislação aplicável às associações de municípios e às pessoas colectivas públicas, nomeadamente:
- a)Pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública;
- b)Pelo Código dos Contratos Públicos;
- c)Pela Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
- d)Pelo regime jurídico da tutela administrativa;
- e)Pelas leis do contencioso administrativo.