- 1.É da responsabilidade do autor do projecto a recolha de elementos de base para a elaboração do projecto.
- 2.Para esse efeito, desde que solicitados pelo interessado, deve a Câmara Municipal fornecer toda a informação, designadamente a existência ou não de sistema público de distribuição, as pressões disponíveis, e a sua localização e diâmetro.
Artigo 14.º — Responsabilidade e elementos base
Vigente desde: 13/07/2009