- 1.Após os actos de fiscalização e ensaios a que se refere o artigo anterior, a Câmara Municipal deve notificar, por escrito, no prazo de cinco dias úteis, o técnico responsável pela direcção técnica da obra, sempre que se verifique o não cumprimento do projecto aprovado ou sejam detectadas deficiências no ensaio das canalizações, indicando as correcções a fazer.
- 2.Após nova comunicação do técnico responsável, da qual conste que estas correcções foram feitas, procede-se a nova fiscalização e ensaio dentro dos prazos anteriormente fixados.
- 3.Equivale à notificação indicada no n.º 1 as inscrições no livro de obra das ocorrências aí referidas.
- 4.Sempre que não haja lugar a correcções, tal facto é inscrito no livro de obra por forma a permitir a continuidade dos trabalhos.
Artigo 17.º — Correcções
Vigente desde: 13/07/2009