Art.º 19 · Anúncio n.º 5383/2009 — Ligação ao sistema público de distribuição

1.Uma vez executadas e aprovadas as canalizações do sistema de distribuição predial e pago o custo do respectivo ramal de ligação do prédio, a ligação entre o sistema público e predial é obrigatória.
2.A construção ou reformulação dos sistemas de distribuição predial deve satisfazer todas as condições regulamentares, sem as quais não há ligação ao sistema público de distribuição.
3.A licença de utilização de novos prédios só pode ser concedida pela Câmara Municipal depois de a ligação ao sistema público estar concluída e pronta a funcionar.
4.Em prédios de construção anterior à instalação do sistema público de distribuição é admissível a utilização de sistemas prediais simplificados, desde que sejam garantidas as condições de salubridade.

Artigo 19.º — Ligação ao sistema público de distribuição