- 1.As contra-ordenações previstas no artigo anterior são punidas com coimas de (euro) 349,16 a (euro) 2 493,99, tratando-se de pessoa singular, e de (euro) 29.927,87, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
- 2.A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 46.º — Coimas
Vigente desde: 13/07/2009