Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º — Património e finanças

Vigente desde: 22/03/2023
  1. 1 -O AECT Eurocidade 'Porta da Europa' que, no momento da sua constituição carece de orçamento próprio, terá as seguintes participações:
    1. a)As comparticipações iniciais de cada membro do AECT.
    2. b)As comparticipações anuais e equivalentes que sejam aprovadas pelos membros do AECT.
    3. c)As comparticipações extraordinárias dos membros do AECT.
    4. d)As transferências financeiras de qualquer índole, provenientes de fundos da União Europeia.
    5. e)Ajudas e subvenções de que seja beneficiário.
    6. f)As doações, heranças a benefício do seu inventário, legados e outras contribuições a título gratuito, provenientes de particulares - sejam pessoas físicas ou jurídicas, individuais ou coletivas -, sempre que não condicionem os objetivos e fins do AECT.
    7. g)As tarifas e verbas auferidas pela prestação de serviços e outras formas legais a que tenha direito.
    8. h)Os rendimentos e mais-valias que advenham do seu próprio património.
    9. i)O resultado das suas operações de crédito ou hipotecas.
    10. j)Qualquer outra participação que resulte adequada e compatível com os presentes Estatutos.
  2. 2 -As contribuições anuais ordinárias dos membros serão equitativas e fixadas em Assembleia Geral, com base nos custos fixos anuais e nos custos que sejam previsivelmente gerados pela conceção e programação, em cada ano, de atividades e ações.
Comparar versões deste artigo