Os Estatutos do AECT Eurocidade 'Porta da Europa' complementam o Convénio, que também é aprovado unanimemente pelos membros fundadores, no mesmo ato, passando as disposições do Convénio a integrar-se de iure nos Estatutos do AECT Eurocidade 'Porta da Europa', ex vi o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento AECT.