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Artigo 39.º — Extinção e liquidação do património

Vigente desde: 22/03/2023
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Regulamento AECT, a extinção do AECT Eurocidade 'Porta da Europa' poderá ocorrer:
    1. a)Por comum acordo dos seus membros, previamente aprovado pelos órgãos de decisão respetivos.
    2. b)Por ordem do Tribunal ou Autoridade competente, nos termos do artigo 14.º do Regulamento AECT.
  2. 2 -A decisão de extinção não poderá prejudicar a materialização de projetos e obras comuns que, de acordo com programas anteriormente aprovados, tenham sido iniciados e que ainda não estejam concluídos à data da referida decisão.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 14.º do Regulamento AECT, a liquidação do património da eurocidade reger-se-á pelo direito interno português aplicável e pelos presentes Estatutos.
  4. 4 -O património do AECT Eurocidade 'Porta da Europa' será repartido, sem prejuízo de terceiros, entre as entidades associadas e na proporção da respetiva contribuição para a sua constituição.
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