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Artigo 21.º — Competências do Presidente do Conselho Directivo

Vigente desde: 22/07/2009
  1. 1 -Compete ao Presidente do Conselho Directivo:
    1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
    2. b)Executar as deliberações do Conselho e coordenar a respectiva actividade;
    3. c)Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do Conselho Directivo;
    4. d)Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nos termos da lei;
    5. e)Assinar e visar a correspondência do Conselho Directivo com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
    6. f)Representar a Associação em juízo ou fora dele;
    7. g)Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação;
    8. h)Exercer os demais poderes estabelecidos por lei, pelos presentes estatutos ou por deliberação do Conselho Directivo.
  2. 2 -O presidente do Conselho Directivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros do Conselho ou no Secretário Geral.
  3. 3 -A todos os membros do Conselho Directivo compete coadjuvar o presidente na sua acção, sendo que o presidente designa o vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
  4. 4 -O presidente do Conselho Directivo pode praticar quaisquer actos da competência deste, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e que não seja possível reuni-lo extraordinariamente em tempo útil, ficando, porém, os actos praticados sujeitos a subsequente ratificação pelo conselho na sua imediata reunião.
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