- 1 -O Conselho Fiscal é composto por três elementos, sendo um o presidente, um Vice-presidente e um secretário.
- 2 -Os titulares do Conselho Fiscal são eleitos, através de listas, de entre os membros da Assembleia Intermunicipal,
- 3 -O Presidente será o titular que tiver encabeçado a lista mais votada.
Artigo 23.º — Composição
Vigente desde: 22/07/2009