O pagamento das licenças renováveis deverá ser efectuado nos seguintes prazos:
- a)As anuais - até ao último dia útil do mês de Janeiro;
- b)As mensais - até ao último dia útil do mês a que respeitam.
Artigo 19.º — Prazo de pagamento de licenças renováveis
Vigente desde: 13/08/2009