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Artigo 5.º — Incidência objectiva

Vigente desde: 13/08/2009
  1. 1 -As taxas previstas no presente regulamento e Tabela, incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município, e são devidas especificamente:
    1. a)Pela concessão de licenças, pela prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
    2. b)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
    3. c)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva.
  2. 2 -São devidas taxas municipais pela concessão das seguintes licenças:
    1. a)Licença de condução de veículos agrícolas;
    2. b)Licença para afixação de publicidade visual;
    3. c)Licença para realização de publicidade sonora;
    4. d)Licença para actividade de venda ambulante;
    5. e)Licença de funcionamento de recinto itinerante;
    6. f)Licença de funcionamento de recinto improvisado;
    7. g)Licença para exercício da actividade de guarda-nocturno;
    8. h)Licença para o exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias;
    9. i)Licença para o exercício da actividade de arrumador de automóveis;
    10. j)Licença para o exercício da actividade de acampamento ocasional;
    11. k)Licença para o exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão;
    12. l)Licença para o exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos;
    13. m)Licença para o exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos;
    14. n)Licença para a realização de fogueiras e queimadas;
    15. o)Licença para o exercício da actividade de realização de leilões;
    16. p)Licença para o transporte em táxi;
    17. q)Licença especial de ruído.
  3. 3 -São igualmente devidas taxas municipais, nos casos e termos previstos na Tabela, pela renovação de licenças, emissão de segundas vias de alvarás de licença e pela realização de averbamentos em alvarás de licença emitidos.
  4. 4 -Está ainda sujeita ao pagamento de taxas a satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular, como sejam:
    1. a)Emissão de certidões e de fotocópias autenticadas de documentos arquivados;
    2. b)Emissão de declarações diversas a pedido de empreiteiros ou fornecedores sobre obras realizadas ou serviços prestados;
    3. c)Licença para destruição do revestimento vegetal destinada a plantação de espécies de crescimento rápido ou outras;
    4. d)Fornecimento e autenticação de mapa de horário de funcionamento de estabelecimento;
    5. e)Emissão de pareceres técnicos pelos serviços municipais a pedido de diversas entidades, públicas e privadas.
  5. 5 -A utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal implicam o pagamento de taxas municipais, nomeadamente:
    1. a)A ocupação e utilização da via pública ou de qualquer outro espaço público municipal;
    2. b)A ocupação e utilização do espaço aéreo municipal;
    3. c)A ocupação e utilização do solo e subsolo do domínio público e privado municipal.
  6. 6 -São ainda devidas taxas pela concessão de terrenos em cemitérios para sepulturas e jazigos, pela inumação, exumação e trasladação, pela utilização da capela, bem como pelos averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo concessionário, nos termos e condições previstos na Tabela.
  7. 7 -São também cobradas taxas pela realização de vistorias sanitárias a veículos de transporte de produtos alimentares.
  8. 8 -No exercício das competências previstas na lei no que respeita à inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, a Câmara Municipal de Mealhada procederá à cobrança de taxas pela prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Inspecção periódica e inspecção extraordinária a ascensores monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
    2. b)Reinspecção a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
    3. c)Realização de inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção de ascensores monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.
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