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Artigo 18.º — Competências

Vigente desde: 15/09/2009
  1. 1 -Ao Reitor compete:
    1. a)Garantir o exercício efectivo da autonomia científica, cultural e pedagógica da Universidade;
    2. b)Representar estatutariamente a Universidade junto dos organismos oficiais, das universidades e dos outros estabelecimentos de ensino superior e demais instituições culturais e de investigação científica;
    3. c)Propor, para nomeação, à EI os Directores de Departamentos;
    4. d)Elaborar o plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato e apresentá-lo à EI, ouvido o Conselho Estratégico;
    5. e)Elaborar o relatório anual das actividades da Universidade e apresentá-lo à EI para aprovação;
    6. f)Elaborar o plano anual das actividades e proposta de orçamento da Universidade e apresentá-lo à EI para aprovação, devendo a EI fornecer todos os meios técnicos e humanos que, para o efeito, lhe forem solicitados;
    7. g)Promover a qualificação profissional dos recursos humanos afectos à Universidade;
    8. h)Promover o intercâmbio internacional nos domínios do ensino superior, da investigação científica, da ciência e da cultura;
    9. i)Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;
    10. j)Aprovar o regulamento da Biblioteca;
    11. k)Zelar pelo cumprimento das leis, estatutos e regulamentos em vigor na instituição;
    12. l)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
    13. m)Desencadear e homologar eleições dos órgãos científico-pedagógicos, de acordo com os estatutos e dar-lhes posse;
    14. n)Propor à EI, ouvidos os Conselho Estratégico e conselho científico, a criação, transformação ou extinção de Departamentos;
    15. o)Presidir aos actos académicos e júris de provas públicas realizadas na Universidade;
    16. p)Assegurar o cumprimento de todas as deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
    17. q)Aprovar e propor à EI o serviço docente do estabelecimento de ensino, ouvido o conselho científico;
    18. r)Propor, à EI, ouvidos os órgãos competentes, a contratação de pessoal docente e não docente;
    19. s)Propor à EI, ouvido o conselho científico, os valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes nos termos da lei;
    20. t)Ouvir os representantes dos professores, através do conselho científico, em matérias relacionadas com a gestão administrativa da Universidade;
    21. u)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    22. v)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes das unidades orgânicas sem órgãos de governo próprio;
    23. w)Dar parecer sobre as propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino, ouvido o Conselho Estratégico;
    24. x)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos e à nomeação de pessoal docente, a qualquer título, e à nomeação dos júris de concursos e de provas académicas, aprovados pelo conselho científico;
    25. y)Elaborar o regulamento disciplinar, ouvidos o conselho científico e Pedagógico;
    26. z)Aprovar o regulamento de atribuição de bolsas e prémios a estudantes;
    27. aa)Propor à EI a atribuição de bolsas a estudantes, de acordo com Regulamento próprio.
    28. bb)Pronunciar-se sobre outros assuntos administrativos e ou pedagógicos de relevância para a Universidade e comunidade académica que lhe sejam submetidos.
    29. cc)Aprovar o Regulamento do Estudante;
    30. dd)Aprovar o Regulamento Pedagógico da Universidade, ouvido o Conselho Pedagógico;
    31. ee)Aprovar o regulamento de atribuição de bolsas e prémios a estudantes;
    32. ff)Aprovar o Regulamento da avaliação de aproveitamento dos estudantes;
  2. 2 -Cabem ainda ao Reitor todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da instituição.
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