Constituem direitos dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa:
- a)Auferir os benefícios da atividade desta;
- b)Participar nos respetivos Órgãos;
- c)Eleger e ser eleito;
- d)Exercer os demais poderes e faculdades previstos na Lei, nos presentes estatutos e nos regulamentos internos.