Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — Estatuto dos membros do Secretariado Executivo

Vigente desde: 15/01/2024
  1. 1 -A remuneração do Primeiro-Secretário é igual a 45 % da remuneração base do Presidente da República.
  2. 2 -A remuneração dos secretários intermunicipais é igual à remuneração base de vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal de município com um número de eleitores superior a 10 000 e inferior a 40 000.
  3. 3 -O Primeiro Secretário e os secretários intermunicipais têm direito a despesas de representação, respetivamente, no valor de 30 % e de 20 % das suas remunerações base.
  4. 4 -O cargo de Primeiro-Secretário é remunerado.
  5. 5 -O Conselho Intermunicipal delibera, por unanimidade, sobre a existência e o número de secretários intermunicipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados.
  6. 6 -Os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal remunerados exercem funções em regime de exclusividade.
  7. 7 -Aos membros do Secretariado Executivo Intermunicipal está vedado o exercício de quaisquer cargos nos órgãos de soberania ou das autarquias locais.
  8. 8 -Os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.
  9. 9 -Durante o exercício do respetivo mandato não podem os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal ser prejudicados no que respeita a promoções, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário.
  10. 10 -O tempo de serviço prestado como membro do Secretariado Executivo Intermunicipal é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora.
  11. 11 -As remunerações base e as despesas de representação devidas aos membros do Secretariado Executivo Intermunicipal são suportadas pelo orçamento da comunidade intermunicipal.
  12. 12 -Aos membros do Secretariado Executivo Intermunicipal é aplicável o disposto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
Comparar versões deste artigo