Artigo 31.º — Serviços Intermunicipais

Vigente desde: 15/01/2024

1 -A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é dotada de serviços de apoio técnico e administrativo.
2 -A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços referidos no número anterior são definidos em regulamento interno orgânico, aprovado pelo Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal.