As deliberações dos órgãos da Comunidade Intermunicipal e as decisões dos respectivos titulares são susceptíveis de reacção contenciosa, nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.
As deliberações dos órgãos da Comunidade Intermunicipal e as decisões dos respectivos titulares são susceptíveis de reacção contenciosa, nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.