- 1 -O Conselho Disciplinar é o órgão social a quem compete apreciar as infracções cometidas, instruir os respectivos processos e aplicar sanções disciplinares.
- 2 -O Conselho Disciplinar é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator.
Artigo 10º — Conselho Disciplinar
Vigente desde: 06/12/2007