Todos os diferendos que vierem a suscitar-se entre os accionistas, ou entre eles e a sociedade serão decididos pelo Tribunal da Comarca de sede da sociedade, com expressa renúncia a qualquer outro, excepto se os accionistas acordarem em Assembleia Geral recorrer a arbitragem, hipótese em que a Assembleia Geral fixará os termos e condições em que esta terá lugar.
Disposições Transitórias