Art.º 18 · Anúncio n.º 97/2026 — Sanções

1 -Aos cooperadores que não cumpram os seus deveres podem ser aplicadas as seguintes sanções:
1. a)Repreensão;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão temporária de direitos;
4. d)Perda de mandato;
5. e)Exclusão.
2 -A aplicação de qualquer sanção é sempre precedida de processo escrito.
3 -Do processo devem constar a identificação e qualificação das infrações, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.
4 -Não pode ser suprida a nulidade decorrente de:
1. a)Falta de audiência do arguido;
2. b)Insuficiente individualização das infrações imputadas;
3. c)Omissão de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares violados;
4. d)Omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade.
5 -A aplicação das sanções das alíneas a), b) e c) do n.º 1 compete ao Conselho de Administração, com recurso para a Assembleia Geral.
6 -A aplicação das sanções das alíneas d) e e) do n.º 1 compete à Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
7 -A suspensão temporária de direitos referida na alínea c) do n.º 1 não pode exceder um ano.
8 -Quando existam indícios sérios de infrações suscetíveis de fundamentar a exclusão de um cooperador, o Conselho de Administração pode suspendê-lo preventivamente até deliberação da Assembleia Geral.
9 -Em caso de exclusão, aplica-se o disposto no artigo 26.º do Código Cooperativo, sendo o prazo de restituição referido no n.º 2 do artigo 17.º de doze meses.
10 -As sanções das alíneas d) e e) do n.º 1 são também aplicáveis pelo incumprimento dos deveres previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 15.º

Artigo 18.º — Sanções

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