Alteração dos Estatutos da Cooptécnica ― Gustave Eiffel, Cooperativa de Ensino e Formação Técnico Profissional, C. R. L.
A Cooperativa adota a denominação de “Cooptécnica - Gustave Eiffel, Cooperativa de Ensino e Formação Técnico Profissional, C. R. L.”.
A duração da Cooperativa é por tempo indeterminado.
O capital mínimo da Cooperativa é de € 100 000,00 (cem mil euros), integralmente subscrito e realizado em dinheiro, estando representado por títulos do valor nominal de € 5,00 (cinco euros) ou um seu múltiplo.
Os títulos de capital são transmissíveis inter vivos e mortis causa, nos termos do artigo 86.º do Código Cooperativo, mediante autorização do Conselho de Administração.
São membros da Cooperativa os cooperadores nos termos previstos nestes Estatutos e nos artigos 19.º e seguintes do Código Cooperativo.
São membros da Cooperativa os seus fundadores e ainda todas as pessoas que, como tal, vieram ou venham a ser admitida s e enquanto mantiverem tal qualidade.
Para além dos direitos previstos no artigo 21.º do Código Cooperativo, os cooperadores têm, nomeadamente, direito a:
São órgãos sociais da Cooperativa:
Os titulares dos órgãos sociais que sejam remunerados recebem as remunerações fixadas pela Assembleia Geral
É da competência exclusiva da Assembleia Geral:
O Conselho Fiscal exerce as competências e cumpre os deveres previstos nos artigos 52.º a 55.º do Código Cooperativo.
Os membros do Conselho de Administração, gerentes, mandatários e membros do Conselho Fiscal não podem negociar por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a Cooperativa.
Os membros do Conselho de Administração, gerentes, mandatários e membros do Conselho Fiscal são responsáveis civil e criminalmente perante a Cooperativa e terceiros, nos termos dos artigos 71.º e seguintes do Código Cooperativo.
São criadas as seguintes reservas:
As causas de dissolução são as previstas no artigo 112.º do Código Cooperativo.
O processo de liquidação e partilha rege-se pelo disposto nos artigos 113.º e 114.º do Código Cooperativo.
Para dirimir todos os litígios emergentes entre os cooperadores e a Cooperativa, é eleita a Comarca de Lisboa como foro competente.
A Cooperativa pode aprovar regulamentos internos de funcionamento, nomeadamente para o Conselho de Administração, eleições, pessoal e Escola Profissional Gustave Eiffel. Estes regulamentos são aprovados pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, não podendo contrariar os presentes Estatutos nem a lei, que sempre prevalecem em caso de conflito.
Os casos omissos são regulados pelo Código Cooperativo e demais legislação complementar aplicável.
8 de abril de 2026. - O Presidente, Augusto Ferreira Guedes.
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