Os casos omissos são regulados pelo Código Cooperativo e demais legislação complementar aplicável.
8 de abril de 2026. - O Presidente, Augusto Ferreira Guedes.
319985923
Artigo 45.º — Casos omissos
Vigente desde: 17/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2026