Art.º 43 · Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022 — Medidas a adotar pelo correspondente no âmbito de relações de correspondência

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 70.º da Lei, e em acréscimo às medidas previstas no referido artigo, as entidades financeiras:
1. a)No âmbito da disponibilização de contas correspondentes de transferência (payable-through accounts):
  1. i)Para efeitos da subalínea i) da alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei, asseguram que os respondentes verificam, em termos idênticos aos previstos na Lei e no presente Aviso, a identidade da clientela que tem acesso direto às contas, bem como dos respetivos representantes e beneficiários efetivos;
  2. ii)Identificam e reduzem a escrito os riscos específicos associados à utilização da conta correspondente de transferência (payable-through account), incluindo a demonstração de que a execução de operações sem acesso direto à conta não é suficiente para servir as finalidades da relação de negócio;
  3. iii)Definem, reduzem a escrito e executam procedimentos específicos e reforçados de monitorização para as relações de negócio em causa, em termos que permitam, nomeadamente, a gestão dos riscos concretamente identificados e a identificação dos detentores do controlo último sobre a conta.
2. b)No âmbito da utilização indireta da relação de correspondência por outras entidades que prestem serviços financeiros e pretendam socorrer-se do respondente para efetuar operações e obter acesso a serviços financeiros pelo correspondente (nested activity):
  1. i)Obtêm informação e avaliam o risco relativo à existência e às operações praticadas no âmbito das relações de correspondência dependentes do respondente, tendo em conta, designadamente, a dimensão, a localização geográfica, o tipo de clientes e os serviços oferecidos;
  2. ii)Asseguram a completude e a transparência das mensagens e ordens de pagamento, em termos que permitam a verificação de todos os intervenientes nas operações por conta das relações de correspondência dependentes do respondente;
  3. iii)Avaliam os controlos do respondente para gerir o risco associado à nested activity;
  4. iv)Adotam mecanismos para a deteção de nested activity não declarada, bem como para a posterior execução das medidas de acompanhamento necessárias à identificação de eventuais elementos caracterizadores de suspeição;
  5. v)Reduzem a escrito as diligências previstas nas subalíneas anteriores.
3. c)Revêm periodicamente a eficácia das políticas e dos procedimentos e controlos internos definidos e adotados pelo respondente, com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, adotando a periodicidade e as técnicas de verificação adequadas ao risco concretamente identificado e asseguram, em qualquer caso, a completude e a transparência das mensagens e ordens de pagamento.
2 -Na avaliação do risco específico associado à relação de correspondência, inclusive para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 70.º da Lei, as entidades financeiras, sem prejuízo das fontes de informação previstas no artigo 8.º do presente Aviso e dos demais aspetos apreciados no cumprimento dos procedimentos normais e acrescidos de identificação e diligência, ponderam especialmente os seguintes fatores:
1. a)A jurisdição em que está situado o respondente;
2. b)O grupo a que o respondente pertence, bem como as jurisdições das respetivas filiais e sucursais;
3. c)A estrutura de gestão e de controlo do respondente, incluindo os respetivos beneficiários efetivos;
4. d)A presença de pessoas politicamente expostas nas estruturas referidas na alínea anterior;
5. e)A reputação, as principais áreas de negócio, a base de clientes, os segmentos de mercado alvo e as jurisdições em que o respondente opera;
6. f)Os riscos associados aos serviços especificamente a prestar ao respondente pelo correspondente;
7. g)A probabilidade de ocorrência das práticas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior e, em particular, a acessibilidade a informação relativa a quaisquer terceiros que possam recorrer aos serviços do correspondente.

Artigo 43.º — Medidas a adotar pelo correspondente no âmbito de relações de correspondência