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Artigo 4.º — Dos devedores

Vigente desde: 17/09/2003
  1. 1 -Os devedores têm direito a, designadamente:
    1. a)Estabelecer limites, tanto de prazo de validade da autorização de débito em conta, como de valor máximo de cobrança admitido;
    2. b)Cancelar, em qualquer momento, as respectivas autorizações de débito em conta;
    3. c)Anular, nos cinco dias úteis subsequentes à efectivação do débito nas suas contas, quaisquer cobranças efectuadas por iniciativa do credor;
    4. d)Ser informados, através de extracto de conta, da identificação clara e inequívoca dos débitos em conta efectuados e das autorizações de débito em conta que lhes deram origem.
  2. 2 -Os devedores têm ainda o direito de exigir à sua instituição de crédito que:
    1. a)Comprove a existência e ou validade de qualquer autorização de débito em conta que lhes esteja atribuída; e
    2. b)Restitua todos os valores que hajam sido cobrados ao abrigo de autorização de débito em conta inexistente ou inválida.
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