O presente Aviso entra em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação.
11 de setembro de 2018. - O Governador, Carlos da Silva Costa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 6 do artigo 21.º do presente Aviso)
O presente Aviso entra em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação.
11 de setembro de 2018. - O Governador, Carlos da Silva Costa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 6 do artigo 21.º do presente Aviso)