AvisoRevogado

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2000

Criação de um Sistema de Débitos Directos (SDD), elemento essencial para viabilizar, de forma eficiente, a realização de operações de débito em conta

Definições

No âmbito do presente aviso, entende-se por:

a)Sistema de Débitos Directos (SDD) - conjunto de regras e infra-estruturas operacionais que permitem pagamentos por débito directo em conta, decorrentes de relação contratual e que envolvem credor, devedor e instituições de crédito respectivas;
b)Débito directo - débito, em conta bancária, com base numa autorização de débito do devedor e numa instrução de cobrança transmitida pelo credor;
c)Credor - entidade autorizada pelo devedor a efectuar cobranças através do SDD;
d)Devedor - entidade que autoriza que lhe sejam efectuadas cobranças através do SDD;
e)Autorização de débito em conta - consentimento expresso do devedor a uma instituição de crédito, directamente ou através do Sistema Multibanco, pelo qual permite débitos directos de montante fixo, variável ou até um valor e ou data previamente definidos na conta de depósitos aberta em seu nome nessa instituição de crédito;
f)Sistema Multibanco - conjunto de infra-estruturas que viabiliza a realização de operações, composto por sistemas aplicacionais, de telecomunicações, centros de processamento de dados, bem como outros meios de responsabilidade da SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços ou de terceiros, normalmente identificados por «ATM - Automated Teller Machines», «Caixas Multibanco» e «Caixas de Pagamento Automático».

Dos credores

1 -Os credores que pretendam efectuar as suas cobranças através do SDD, obtida a concordância dos devedores, estão obrigados a informá-los dos direitos e obrigações previstos neste aviso.
2 -Nos casos em que as cobranças sejam já efectuadas por débito em conta, estão os credores obrigados a notificar os devedores, com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à data a partir da qual passam a ser cobrados através do SDD, dos direitos e obrigações regulados neste aviso.

Dos devedores

1 -Os devedores são livres de aceitar ou recusar que as cobranças sejam efectuadas através do SDD, podendo, a todo o tempo, cancelar a autorização de débito em conta concedida, quer junto das suas instituições de crédito depositárias, quer através do Sistema de Multibanco.
2 -Os devedores podem anular, junto das suas instituições de crédito e nos cinco dias úteis subsequentes à sua efectivação, qualquer débito efectuado através do SDD.
3 -Os devedores têm o direito de acordar com os credores a antecedência com que são avisados dos montantes dos débitos e das datas a partir das quais vão ser cobrados, por forma que as contas possam ser devidamente aprovisionadas.

Das instituições de crédito

1 -As instituições de crédito devem identificar nos extractos de conta dos devedores, clara e inequivocamente, os débitos efectuados através do SDD e os respectivos credores, bem como quaisquer outros movimentos ocorridos nas suas contas em virtude da utilização de tal sistema.
2 -As instituições de crédito não estão obrigadas a aceitar nem a manter as autorizações de débito em conta dos seus clientes devedores e não respondem pelo incumprimento das obrigações emergentes das relações contratuais estabelecidas entre credores e devedores.
3 -O Banco de Portugal regulamentará as condições de adesão das instituições de crédito ao SDD e fixará as condições que estas devem observar no âmbito daquele sistema.

Entrada em vigor

O presente aviso entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2000.

Lisboa, 11 de Agosto de 2000. - O Governador, Vítor Constâncio.