Na publicidade a produtos e serviços financeiros, as expressões a seguir indicadas apenas podem ser utilizadas nas seguintes situações:
- a)«Sem juros», «0 % de juros» ou expressão equivalente, quando não for exigível ao cliente o pagamento de quaisquer juros, sem prejuízo da indicação, com destaque similar, de eventuais comissões aplicáveis que não estejam refletidas na(s) medida(s) de custo total do crédito;
- b)«Sem custos», «gratuito» ou expressão equivalente, quando não for exigível ao cliente o pagamento de quaisquer juros, comissões ou outros encargos;
- c)«Oferta», «presente» ou expressão equivalente, quando não existirem quaisquer condições ou circunstâncias que obriguem o cliente a devolver ou a compensar a referida «oferta» ou «presente»;
- d)«Devolvemos (parte) (d)o seu dinheiro» ou expressão equivalente, quando a instituição devolver integralmente ou em parte, os montantes pagos pelo cliente;
- e)«Pagamos nós» ou expressão equivalente, quando a instituição suportar integralmente os custos ou quando estes forem parcialmente suportados, desde que a parcela suportada pela instituição seja indicada com destaque similar;
- f)«A(O) mais baixa(o) do mercado», «a(o) mais alta(o) do mercado», «a(o) melhor do mercado» ou expressão equivalente, quando forem seguidas, com destaque similar, das condições particulares que suportam a afirmação.