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Artigo 3.º — Elementos a reportar

Vigente desde: 20/09/2023
  1. 1 -O reporte da informação referente aos atos jurídicos previstos no artigo anterior inclui os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do reportante, composta pelo nome completo, número de identificação fiscal e número de identificação profissional;
    2. b)A identificação dos outorgantes, composta pelo nome completo e número de identificação fiscal;
    3. c)A qualidade em que os outorgantes intervêm;
    4. d)A natureza jurídica do ato jurídico praticado, de acordo com a enumeração prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro;
    5. e)A data e local da prática do ato;
    6. f)O valor pecuniário do ato.
  2. 2 -A título facultativo, o Banco de Portugal disponibilizará a possibilidade de reporte da:
    1. a)Taxa de juro fixada;
    2. b)Data-limite para o exercício da opção de recompra do imóvel, sempre que a mesma se verifique.
  3. 3 -A informação mencionada nos números anteriores deve ser reportada em língua portuguesa.
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