Art.º 3 · Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024 — Divulgação de informação ao público

1 -As instituições disponibilizam informação sobre o regime de garantia pessoal do Estado nos respetivos sítios na Internet e, quando existam, no homebanking e nas aplicações móveis, com destaque adequado, durante o período em que seja possível aceder ao referido regime.
2 -A informação referida no número anterior inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Especificação dos contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime de garantia pessoal do Estado;
2. b)Indicação dos requisitos de elegibilidade previstos no regime de garantia pessoal do Estado;
3. c)Descrição das principais características da garantia pessoal do Estado, designadamente:
  1. i)Modalidade da garantia;
  2. ii)Prazo máximo da garantia;
  3. iii)Limite máximo da cobertura da garantia;
  4. iv)Consequências do acionamento da garantia.
3 -As instituições disponibilizam a informação prevista no número anterior, em suporte duradouro, aos clientes que, aos balcões ou através de meios de comunicação à distância, manifestem interesse na obtenção de informações sobre o regime de garantia pessoal do Estado, podendo utilizar o modelo constante do anexo ao presente Aviso.
4 -A informação prevista nos números anteriores é acompanhada da menção de que o preenchimento dos requisitos de elegibilidade previstos no regime de garantia pessoal do Estado não prejudica a livre decisão da instituição quanto à concessão do crédito.

Artigo 3.º — Divulgação de informação ao público