Art.º 27 · Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025 — Registo público

1 -O Banco de Portugal organiza e mantém no registo público referido no artigo 7.º informação atualizada sobre os gestores de créditos autorizados noutros Estados-Membros que pretendam exercer atividades de gestão de créditos em Portugal com base nas informações recebidas das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, ao abrigo do artigo 40.º do RCGCB.
2 -O registo referido no número anterior inclui os seguintes elementos:
1. a)Código LEI (Legal Entity Identifier, na expressão de língua inglesa), se aplicável;
2. b)Número de identificação único no Estado-Membro de origem;
3. c)Denominação completa;
4. d)Denominação completa em carateres não-latinos, se aplicável;
5. e)Marca ou designação comercial, se diferente da denominação da sociedade;
6. f)Marca ou designação comercial em carateres não-latinos, se diferente da denominação da sociedade em carateres não-latinos;
7. g)Estado-Membro de origem;
8. h)Local da sede;
9. i)Contactos do gestor de créditos em Portugal;
10. j)Contactos para efeitos de reclamação relativamente às atividades exercidas pelo gestor de créditos;
11. k)Morada da sucursal em Portugal, se aplicável;
12. l)Estado da autorização para o exercício de atividades de gestão de créditos;
13. m)Data da autorização para o exercício de atividades de gestão de crédito;
14. n)Data da primeira autorização para o exercício de atividades de gestão de créditos, se aplicável;
15. o)Proibição de receção e detenção de fundos dos devedores;
16. p)Data de início da atividade em Portugal;
17. q)Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.
3 -O registo público abrange a informação sobre os gestores de créditos que cessaram atividade em Portugal e inclui:
1. a)Os elementos previstos nas alíneas a) a p) do número anterior, tendo por referência a informação registada à data da receção da comunicação sobre a cessação de atividade em Portugal;
2. b)A data de receção, pelo Banco de Portugal, da comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de origem sobre a cessação de atividade em Portugal;
3. c)A data de revogação ou de caducidade da autorização no Estado-Membro de origem, se aplicável.
4 -Em caso de revogação ou de caducidade da autorização do gestor de créditos autorizado noutro Estado-Membro, o Banco de Portugal atualiza os elementos constantes do registo do gestor de créditos no prazo de dois dias a contar da data em que recebeu a comunicação desse facto por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Artigo 27.º — Registo público

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